| Projeto: |
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PL 614 04/09/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-614/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0614-2013 |
| Promovente: |
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Nelo Rodolfo / Toninho Paiva / Dalton Silvano / Goulart / Calvo / Noemi Nonato / Mario Covas Neto / George Hato / Ricardo Nunes / Alessandro Guedes / Marcelo Messias |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS OU EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS, CORPORATIVOS, COMERCIAIS, SEJA PÚBLICO OU PRIVADO, A MANTEREM A DISPOSIÇÃO DOS CONDÔMINOS E VISITANTES CADEIRAS DE RODAS E ANDADORES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / ANDADOR / CADEIRA DE RODAS / CONDOMINIO / CONJUNTO HABITACIONAL / DOENTE / EDIFICIO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / IDOSO / IMOVEL RESIDENCIAL / MANUTENCAO / PESSOA COM DEFICIENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs2387-2013
ver documento Urb0123-2017
ver documento Econ0481-2017
ver documento Saude0705-2018
ver documento Fin1324-2018
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 03/09/2013 | Encaminhado em 05/09/2013 | | PESQUISA | Recebido em 05/09/2013 | Encaminhado em 25/09/2013 | | CCJ | Recebido em 25/09/2013 | Encaminhado em 04/11/2013 | | URB | Recebido em 04/11/2013 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2017 | Encaminhado em 06/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 06/02/2017 | Encaminhado em 07/02/2017 | | URB | Recebido em 07/02/2017 | Encaminhado em 27/03/2017 | | ECON | Recebido em 27/03/2017 | Encaminhado em 18/05/2017 | | SAUDE | Recebido em 18/05/2017 | Encaminhado em 25/05/2018 | | FIN | Recebido em 25/05/2018 | Encaminhado em 30/08/2018 | | SGP21 | Recebido em 30/08/2018 | Encaminhado em 04/02/2019 | | SGP1 | Recebido em 05/02/2019 | Encaminhado em 05/02/2019 | | SGP21 | Recebido em 05/02/2019 | Encaminhado em 14/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2021 | Encaminhado em 01/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 02/03/2021 | Encaminhado em 02/03/2021 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 272/2014 de 14/07/2014 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 02/10/2014 atraves do(a) Ofício ATL nº 386/14-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha manifestação da secretaria municipal de saúde em a endimento a pedido de subsídios ao pl 614/13, atraves do Documento Recebido nro. 745/2014
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